STJ NÃO VAI SUSPENDER OS PRAZOS DA CAIXA EM RAZÃO DA GREVE DOS ADVOGADOS.

Deu no site do STJ que aquela corte não irá suspender os prazos dos processos em que a CAIXA é parte. A cada dia o movimento gravista cresce trazendo sérios transtornos para aquela instituição. No Ceará, até o momento, nenhuma das varas federais e Trabalhistas suspenderam os prazos. Na última rodada de negociação a CAIXA manteve a mesma proposta irrisória, revoltando ainda mais a categoria.

O STJ ao denominar os advogados da CAIXA como PROCURADORES, reconhece que os grevistas exercem, na prática, funções típicas daquela categoria, que ganham quase quatro vezes mais que um advogado da CAIXA.

Os prejuízos com a paralização já começam a aparecer, são milhares de contratos e projetos parados, além de processos correndo a revelia.

A greve é legítima e foi provocada pela própria Empresa Pública quando descumpriu cláusula do acordo coletivo onde se comprometeu a implantar plano de valorização das carreiras profissionais no primeiro trimestre deste ano, vide o post empregados das carreiras profissionais.

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VEJAM A NOTÍCIA PUBLICADA NO SITE DO STJ

Greve de procuradores da CEF não afetará os prazos judiciais

06/05/2009

O Superior Tribunal de Justiça não vai suspender os prazos judiciais e os feitos em que a Caixa Econômica Federal (CEF) figure como parte ou interveniente em função da greve de seus procuradores. A CEF requereu que os prazos fossem suspensos e os processos adiados em caráter excepcional, como forma de resguardar o interesse público e o erário. Por unanimidade, a Corte Especial do STJ decidiu que os prazos e feitos prosseguirão independentemente da greve.

Hoje é domingo, seguem mais duas charges da Greve dos advogados da CAIXA para relachar

A GREVE EMPACOU A MINHA CASA:

LULINHA PREOCUPADO COM O PAC CHAMA A MARIA FERNANDA:

NO DIA DO TRABALHO UMA HOMENAGEM AOS ADVOGADOS DA CAIXA QUE ESTÃO EM GREVE!

Como hoje é feriado, dia do trabalho, seguem algumas charges que fiz da legítima greve dos advogados da CAIXA:

A QUE VEM A SEGUIR FIZ EM HOMENAGEM AO DR. ADONIAS, ELE SIM TINHA RAZÃO…SÓ BRONCA!!

FORÇA E CORAGEM A TODOS QUE ESTÃO BUSCANDO O MERECIDO RECONHECIMENTO DE UMA CATEGORIA QUE SE ENCONTRA DESVALORIZADA, APESAR DOS RELEVANTES SERVIÇOS EM PROL DA SOCIEDADE BRASILEIRA.

ADVOGADOS, ARQUITETOS, ENGENHEIROS E DEMAIS CATEGORIAS PROFISSIONAIS EM GREVE PRESTARÃO SERVIÇOS GRATÚITOS A PUPOLAÇÃO

O comando de grave recomendou a todos os grevistas que se mobilizem para atender a população gratuitamente, esclarecendo sobre os programas sociais do governo e tirando dúvidas jurídicas e técnicas sobre financiamentos e outros produtos da CAIXA.

Esta iniciativa foi tomada em Porto Alegre com foco especial no programa MINHA CASA, MINHA VIDA onde foram esclarecidas dúvidas nas áreas de engenharia, arquitetura e direito.

Outra iniciativa para que os colegas com função possam aderir ao movimento paredista diz respeito a um abaixo assinado onde os demais grevistas se comprometem a não aceitar tais cargos por período de um ano.

Acompanhem o movimento através do blog http://mnaneacadvocef.wordpress.com/.

À tarde uma Comissão compareceu à OAB/Ce e entregou um documento contendo diverses informções sobre o movimento, solicitando envio para o Conselho Federal, a fim de subsidiar reunião com a Presidenta da Caixa que se dará hoje 30/04/2009.

Seguem as orientações do comando de greve na íntegra:

Companheiras e Companheiros Associados da ADVOCEF e ANEAC:
Profissionais da CAIXA:
Em todos os Estados as Assembléias Gerais Extraordinárias mantiveram a greve por tempo indeterminado.
Face a isso o Comando Nacional de Mobilização orienta para a realização das seguintes atividades, observadas as peculiaridades locais:
a) atendimento ao público em geral, durante 3 (três) horas diárias, com orientações técnico-jurídicas, de engenharia e de arquitetura. Para tanto orientamos a instalar barraca, com mesas e cadeiras, no local escolhido, contando, se necessário, com o apoio do respectivo Sindicato dos Bancários;
b) convidar os colegas que se encontram em atividade para se integrarem à greve;
c) utilizar abaixo-assinado*, a ser firmado por todos os profissionais não ocupantes de função de confiança, inclusive por aqueles que não paralisaram suas atividades, para que, por 1 (um) ano, não aceitem exercer função que possa vagar devido à adesão de seu titular ao movimento paredista.
* O modelo consta no seguinte link, no site da ADVOCEF: Arquivo/Modelos/Cobrança de honorários Adm/Judicial, sob o título de abaixo-assinado.
Unidos somos bem mais fortes.
Comando Nacional de Mobilização ADVOCEF – ANEAC
Termo de Compromisso
Os advogados, engenheiros e arquitetos integrantes do quadro de empregados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL abaixo listados, comprometem-se, através do presente documento, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 28/04/2009, a recusar eventual nomeação da empresa para o exercício de função de confiança em caráter definitivo em substituição aos atuais coordenadores, gerentes e supervisores que aderirem ao movimento paredista, deflagrado pela categoria profissional da CAIXA por tempo indeterminado a partir de 28/04/2009, em face do descumprimento da Cláusula 47ª do ACT/2008.
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO ASSINATURA

EMPREGADOS DA CARREIRA PROFISSIONAL DA CAIXA ENTRAM EM GREVE

A CAIXA é um banco público que serve ao povo brasileiro. Conta hoje com um quadro de profissionais composto por cerca de 1.300 engenheiros e arquitetos, 930 advogados e 147 integrantes de outras especialidades, totalizando 2.377 profissionais. Estes profissionais são responsáveis pelas análises de engenharia, de avaliação, pelo acompanhamento de empreendimentos e pela assistência técnica aos municípios e entidades sociais, dentre outras atividades. São essas atividades que possibilitam a execução de programas como o Fundo Nacional de Habilitação de Interesse Social (FNHIS), Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Minha Casa, Minha Vida, dentre outros. No âmbito jurídico, além das análises técnicas, vinculadas aos programas e fundos acima referidos, os profissionais realizam a defesa da Caixa em atuação preventiva (no âmbito interno) e contenciosa, no Judiciário, em matérias relativas ao FGTS, Fies, FCVS, Loterias, OGU, penhor, SFH e tantos outros, em típica atuação de advocacia pública.

No Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2008/2009, a CAIXA se comprometeu a revisar a estrutura da carreira, implantando as alterações a partir do primeiro trimestre de 2009, como forma de valorizar o Quadro Profissional, composto por engenheiros, arquitetos, advogados, psicólogos, médicos e odontólogos.

A proposta apresentada pela Empresa, após o prazo ajustado para a sua implantação, além de não reestruturar a carreira, contemplou uma remuneração bem inferior àquela percebida pelos profissionais que desempenham atividades semelhantes nos demais órgãos do serviço público e manteve as incongruências anteriores.

Como forma de mostrar a sua indignação ao proposto até o momento pela Caixa e reafirmar a legalidade e a legitimidade do pleito, a partir do dia 28/04/2009 os membros do Quadro Profissional da Empresa darão início a uma greve, por tempo indeterminado, paralisando suas atividades em todas as unidades do país, último recurso de que se valem, para sensibilizar a direção da Empresa de que um Quadro Técnico valorizado é bom para a CAIXA e para o Brasil.

ANEAC
Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da CAIXA

ADVOCEF
Associação Nacional dos Advogados da CEF.

A GREVE DOS ADVOGADOS E DEMAIS CARREIRAS PROFISSIONAIS DA CAIXA FOI DEFLAGRADA POR TEMPO INDETERMINADO

Agora é oficial, ontem houve assembléias ratificadoras em todas as unidades da federação onde foi aprovada a proposta de greve por tempo indeterminado. Após longas negociações com a CAIXA, segue inteiro teor do documento que será apresentado as superintendências do estado do Ceará onde esclarece de forma suscinta os motivos e a legalidade do movimento paredista:

Ilustríssimo Senhor

Superintendente da Caixa Econômica Federal,

Os empregados das carreiras profissionais da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (arquitetos, engenheiros, médicos, advogados, psicólogos, economistas) reunidos em assembléias decidiram pela greve por tempo indeterminado a partir de 28.04.09.

Este movimento possui embasamento na insatisfação quanto à condução das negociações com a empresa no que concerne à implementação da Cláusula 47 do Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2009, segundo a qual:

CLAUSULA 47 – REVISÃO DA ESTRUTURA DA CARREIRA PROFISSIONAL

A CAIXA assume o compromisso de desenvolver e implementar projeto de revisão da atual estrutura da Carreira Profissional e implementá-lo a partir do primeiro trimestre 2009.

Parágrafo primeiro – O estudo será referenciado em pesquisas entre empresas que incluam o segmento de bancos, privados e públicos, empresas estatais, órgãos da administração pública e de empresas especializadas na área de conhecimento do cargo efetivo pesquisado.

Parágrafo segundo – O instrumento deverá ter viabilidade técnica e econômico-financeira de forma a ser sustentável, e sua implantação está condicionada a aprovação dos órgãos controladores.

Parágrafo terceiro – Estar desvinculado do plano REG/REPLAN da FUNCEF sem saldamento será um dos requisitos do processo.

É justamente o descumprimento dos prazos por parte da empresa, a ausência de mudança de estrutura nas propostas apresentadas e a inexistência de motivação fundamentada das pesquisas que demonstram o desinteresse da empresa em implementar um plano de cargos para as carreiras profissionais dignos de sua relevância institucional;

Em decorrência, após o decurso do primeiro trimestre, foi apresentada proposta por parte da CAIXA que não corrige as distorções das tabelas anteriores, e não contempla valorização para grande parcela dos profissionais, gerando um divisionismo da carreira.

Na sexta-feira passada (24.04.09), a Comissão de Negociação da CAIXA apresentou nova proposta, afirmando ter encerrado a sua evolução, o que impõe a formação de um movimento nacional de mobilização para efetiva implementação de melhorias salariais às carreiras profissionais, com critérios bem definidos e com igualdade nos seus níveis.

Assim, agindo dentro da legalidade, por força do cumprimento do Art. 3º, Parágrafo Único da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), e da legitimidade, haja vista o descumprimento da Cláusula 47 do Acordo Coletivo de Trabalho, as carreiras profissionais comunicam a sua paralisação por tempo indeterminado no âmbito desta unidade federativa, a fim de que a CAIXA retome as negociações, apresente o estudo de mercado que fundamentou as suas propostas, corrija as distorções dos planos de cargos anteriores, e estabeleça critérios igualitários de correção para o início, o meio e o fim da tabela proposta, aplicando retroatividade no pagamento a partir do primeiro trimestre (Janeiro/2009).

Comando Estadual de Mobilização – CEM

Sindicato dos Bancários – CONTRAF/CUT

Associação Nacional dos Advogados da CAIXA – ADVOCEF

Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da CAIXA – ANEAC

OUTRO BATE BOCA NO STF – GILMAR MENDES X JOAQUIM BARBOSA

Fiquei pasmo com o que vi, dois ministros do Supremo Tribunal Federal trocando farpas em plenario. Publiquei um post sobre o presidente do STF com sérias denúncias  e o Ministro Joaquim Barbosa afirmou que ele estava acabando com a credibilidade do judiciário, vejam o vídeo:

Seguem denúncias extraídas do site “em of”, fiquei estarrecido:

DISCUSSÃO – A discussão entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes e o ministro Joaquim Barbosa, durante sessão daquela Corte e transmitido pela TV daquele Poder, foi um dos fatos mais emblemáticos de como o Judiciário brasileiro encontra-se em situação moribunda. Apesar do relativo destaque dado pela mídia ao episódio – bate boca durante julgamento de ação que envolve funcionários de cartórios e a previdência estadual do Paraná – o enfoque foi muito mais no confronto entre os dois ministros do que seu significado. O ministro Joaquim Barbosa não fez nada além do que expressar o que a parcela da população desse País que ainda raciocina sente. “Vossa Excelência está destruindo a Justiça desse País”, disse Joaquim para Gilmar, após ouvir do presidente do STF que ele – Joaquim – não podia dar lição de moral para ninguém. Gilmar reagiu com um riso sarcástico e cínico. “Saia à rua, ministro Gilmar, faça o que eu faço”, propôs Joaquim Barbosa. Gilmar Mendes disse que saia às ruas e recebeu como resposta: “Vossa Excelência não está nas ruas não, Vossa Excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro”. Continuou Joaquim Barbosa: “Quando Vossa Excelência se dirigir a mim, não está falando com seus capangas do Mato Grosso, o senhor me respeite”. A referência de Joaquim remete ao ano de 2000, dois anos antes de sua posse como ministro do STF, quando o irmão de Gilmar Mendes, Chico Mendes, era candidato a prefeito do município de Diamantino, naquele Estado. No dia 14 de setembro de 2000, Andréa Paula Pedroso Wonsoski, então com 19 anos, procurou o delegado da Polícia Civil Aldo Silva Costa, para registrar um B.O. pelo fato de ter sido ameaçada pelo então candidato do PPS à Prefeitura. A irmã da jovem, Ana Paula Pedroso Wonsoski, com 24 anos à época, trabalhava como cabo eleitoral do irmão de Gilmar e denunciou numa rádio local um esquema de troca de cestas básicas por votos.

DISCUSSÃO – Mesmo não tendo sido a autora da denúncia, Chico Mendes ameaçou-a. Trinta e dois dias depois do registro do B.O., uma passeata havia sido marcada para protestar em frente ao fórum de Diamantino pelas denúncias de abuso do poder econômico nas eleições, vencidas pelo irmão do presidente do STF. A passeata acabou por não ocorrer e Andréa não retornou para casa naquele dia, 17 de outubro e sua ossada encontrada, três anos depois, por agricultores, enterrada às margens de uma avenida, quando o irmão do prefeito já era ministro do STF. Dois anos após a ossada ser encontrada é que ficou pronto o exame de DNA que confirmou ser de Andréa os restos mortais, bem como a causa mortis: tiro na nuca. O caso nunca foi solucionado pela polícia do Mato Grosso e o processo arquivado na Vara Especial Criminal de Diamantino. Chamado a depor, Chico Mendes negou, evidentemente, qualquer envolvimento no crime e inverteu o depoimento da jovem, afirmando que ele havia sido procurado por ela para esclarecer que havia sido a irmã e não ela a autora das denúncias. Esse não foi o único processo no qual ele teve investigada participação em crime arquivado. Mais de trinta ações impetradas contra o irmão do presidente do STF nunca foram julgadas, nem em primeira instância.

DISCUSSÃO – Indicado para o cargo de ministro do STF pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, Gilmar por diversas vezes o acompanhou para participar de inauguração de obras no município de Diamantino. Em 2002 o então prefeito Chico Mendes sancionou, em 01/04, lei que autorizava a Prefeitura reverter o dinheiro pago em tributos pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicada de Diamantino, em descontos para os alunos. Ou seja: a Prefeitura devolvia o imposto pago pela Faculdade em forma de descontos para os alunos, atuando em dois flancos, um beneficiando a Instituição e outro fazendo clientelismo através da distribuição desses “vales-desconto”. O detalhe é que Gilmar Mendes é um dos donos da Faculdade.

DISCUSSÃO – Gilmar Mendes concedeu habeas corpus ao banqueiro Daniel Dantas mesmo após a divulgação de vídeo no qual ele tentava subornar um policial federal. A ação do banqueiro é base para a decretação de prisão preventiva, conforme preceitua o artigo 312 do Código Processual Penal: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. A tentativa de suborno foi uma patente e cabal prova de tentativa de influir na instrução criminal. Mesmo assim o presidente do STF concedeu o habeas corpus. Além do que o banqueiro havia sido preso por determinação judicial, não em flagrante. A concessão feriu a súmula 691 do STF, aprovada em 24/09/03, que conceituou não competir ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. O presidente do STF sequer deveria ter analisado o pedido, uma vez que seus advogados, curiosamente, não recorreram do mandado ao Tribunal Regional da jurisdição, tampouco a outros tribunais.

DISCUSSÃO – A Constituição determina claramente que é competência do STF o julgamento de habeas corpus sendo paciente o presidente, vice-presidente, ministros de Estado, seus próprios ministros, membros do Congresso, Procurador Geral da República, membros de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União, chefes de missão diplomática de caráter permanente, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. Daniel Dantas não ocupa nenhum desses cargos ou funções públicas nem preenchia nenhum dos requisitos para isso. A Constituição também determina que é competência do STF o julgamento, em recurso ordinário, de habeas corpus decididos em única instância pelos tribunais superiores em caso de decisão denegatória. Também não era o caso do banqueiro, que não havia tido pedido de habeas corpus denegado pelo TRF jurisdicional do juízo onde o mandado foi expedido, tampouco pelo STJ.

DISCUSSÃO – Daniel Dantas foi contemplado pelo STF com dois habeas corpus em menos de 48 horas. Talvez tenha sido a forma como o presidente do Supremo encontrou para colaborar com a tão sonhada, decantada, prometida agilidade do Judiciário. Gilmar Mendes foi à mídia – como bem lembrou o ministro Joaquim Barbosa – criticar a Polícia Federal pelo uso de algemas nas suas operações, curiosamente após a ação de prisão do banqueiro Daniel Dantas. Quando era chefe da Advocacia Geral da União (AGU) Gilmar Mendes determinou o pagamento de R$ 32.400,00 ao Instituto Brasiliense de Direito Público, no qual figura como um dos proprietários, configurando-se, no mínimo, improbidade administrativa. Esse indivíduo é o mesmo que irá conduzir o processo de julgamento da ação que tenta desregulamentar a profissão de jornalista. Difícil confiar na manutenção do texto constitucional quem a desrespeita e, por ironia, preside a Corte à qual é entregue a guarda de nossa Carta Magna. Necessário se faz que todos os jornalistas continuem vigilantes, atentos, para que interesses estranhos como o que permearam as decisões de interesse do banqueiro preso por corrupção, formação de quadrilha e outros crimes não atuem também nesse julgamento.

DISCUSSÃO – Afinal, nunca é demais lembrar que o inciso XIII do Artigo 5º da Constituição garante a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendias as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A lei já estabeleceu para o exercício do jornalismo, através do Decreto-Lei 972/69, que estabelece o diploma de graduação superior em jornalismo para a obtenção do registro profissional. Espera-se que a “Excelência” não destrua a credibilidade do Judiciário brasileiro e mantenha o que diz a Constituição. Espera-se que tenha mudado de opinião, pois há alguns anos o presidente do STF afirmou que o sistema judiciário brasileiro é um manicômio.

DISCUSSÃO – A coluna Política, do jornal O Povo, comentou a discussão: “Ficou claro que a discussão foi a explosão de um conflito que não é novo. O que causa incômodos é uma frase de Joaquim Barbosa dirigida ao presidente do Supremo, Gilmar Mendes: ‘Faça como eu, vá às ruas’. Como é? Vá às ruas? O que um ministro da mais alta corte jurídica de um País tem que fazer nas ruas? Não há direito nas ruas. Um magistrado tem que se apoiar na regra legal e não no que muitos chamam de ‘clamor popular’. É assim que se constrói uma democracia. Uma democracia séria precisa de regras claras e de instituições que a façam respeitar”. Quando não se entende como funciona a disposição social do Estado – ainda que apenas em tese, não o que se verifica no mundo real, nas “ruas” – esse tipo de observação floresce. Ora, mas afinal o que são as leis? Conjunto de normas que regem as relações entre os indivíduos de uma sociedade, criadas para o bom funcionamento da coletividade e do relacionamento e a interação de seus componentes. Resultam dos costumes culturais, consuetudinários, acordados pela maioria. Remontam os tempos primordiais, onde os povos já relacionavam em tábuas e pergaminhos a relação do que podia e não se podia fazer. Alguns estados adotaram o caminho concebido no direito romano, onde a lei é a principal fonte do Direito; outros no anglo-saxão, onde o precedente sobrepõe-se à lei como fonte de Direito. No Brasil a influência é do direito romanístico.

DISCUSSÃO – Na organização do Estado brasileiro, no tripé Executivo, Legislativo e Judiciário, cabe ao Parlamento, composto por membros temporários eleitos diretamente pelo povo, a elaboração das leis que regerão essas relações, as condutas. Cabe ao Executivo, obviamente, a execução dessas leis e ao Judiciário fazer cumpri-las. Portanto, emana do amálgama de opiniões, culturas, conceitos, princípios, os responsáveis pela elaboração das leis. O que um ministro da mais alta corte jurídica de um País tem que fazer nas ruas? Simples: sentir o anseio, a vontade, as expectativas do povo quanto as leis que o regem. Caso esse salutar hábito fosse posto em prática, provavelmente as penas para crimes como homicídio, por exemplo, jamais seriam aplicadas com patamares próximos aos mínimos. A maioridade penal já teria sido reduzida há muito tempo. Punições para os chamados “crimes do colarinho branco” seriam infinitamente maiores e aplicadas em sua plenitude. Não há direito nas ruas?

DISCUSSÃO – A afirmação do colunista remete ao conceito de que o povo não tem capacidade, maturidade, competência para gerir seu destino, precisa da liderança de “notáveis” para poder viver. Seria ele um desses “notáveis”? Um dos “tutores” que o povo necessitaria? É fato que o clamor popular, em alguns casos, pode dissociar-se do racional. Mas se todo poder emana do povo e em seu nome é exercido, porque negar-lhe o direito de se manifestar? Pior: porque negar-lhe o direito de dizer como quer que de fato os responsáveis. Ou o colunista ainda cultua o modelo difundido pela Revolução Francesa, tendo na Assembléia dos Estados Gerais, sentados do lado esquerdo os jacobinos liderados por Robespierre e dizendo-se representar as camadas pobres francesas, e sentados do lado direito os girondinos, tendo à frente Jacques-Pierre Brissot, apresentando-se como representantes dos tais “tutores”? Havia ainda os que sentavam no centro, os da “planície”. Além de regras claras e instituições que a façam respeitar, uma democracia necessita de pessoas que tenham hombridade, honestidade, caráter, retidão para fazer cumpri-las.

PARALIZAÇÃO: ADVOGADOS, ENGENHEIROS E ARQUITETOS DA CAIXA

Segue nota oficial da ADVOCEF – Associação dos advogados da Caixa, para que entendam melhor os motivos da paralização realizada no dia 07/04/09:

“Os profissionais da CAIXA estão mobilizados na luta pela valorização da categoria.

No Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2008/2009, a CAIXA se comprometeu a revisar no primeiro trimestre de 2009 a sua política salarial, como forma de valorizar a chamada Carreira Profissional, composta por engenheiros, arquitetos, advogados, psicólogos, médicos e dentistas.

Nesse acordo, a Caixa assumiu o compromisso de desenvolver até DEZ/08, e de implementar a partir do 1º trimestre/2009, o projeto de uma nova estrutura de carreira para estes cargos, fundada no pressuposto da valorização destes profissionais.

Advogados, engenheiros e arquitetos têm elevada carga de trabalho e relevante importância no contexto nacional, sendo os elos condutores das principais iniciativas do PAC e do novo programa de incentivo habitacional do governo federal, Minha Casa, Minha Vida.

A proposta apresentada pela empresa, quase ao fim do prazo ajustado para sua implantação, foi de reajuste de R$ 70,00 para o início da carreira e de R$ 26,00 para o final da carreira.

Agora estes empregados amargam o desprezo da empresa, num lento processo de negociação que já extrapolou todos os prazos previstos. A proposta de “valorização” apresentada representa uma remuneração cerca de 2/3 menor do que aquela recebida por quem desempenha atividades semelhantes nos demais órgãos do serviço público.

Nesta terça-feira, 07.04.09, os profissionais da CAIXA paralisarão suas atividades em todas as unidades do país, como forma de mostrar sua indignação com o desrespeito ao prazo ajustado e com a proposta de reajuste de R$ 70,00.”

Em Fortaleza, a manifestação teve o apoio de 98% da categoria.

ADVOGADOS, ENGENHEIROS E ARQUITETOS DA CAIXA AMEAÇAM PARAR APÓS PROPOSTA IRRISÓRIA DA INSTITUIÇÃO

A importância dos advogados da CAIXA é fundamental para a instituição, são eles que defendem o FGTS, o Sistema Financeiro da Habitação, o PAC – Plano de Aceleração do Crescimento, além dos programas sociais do governo (Bolsa Família etc).

Estes profissionais são os piores remunerados dentre os da Advocacia Pública sendo sua remuneração inicial líquida menor que R$5.000,00, enquanto outras carreiras semelhantes chegam a quase três vezes mais.

Vejam a notícia abaixo que saiu no Diário de Pernambuco para que vocês tenham uma noção da proposta da CAIXA que foi tida pela categoria como verdadeiro insulto e desrespeito a categoria:

Caixa Econômica // Paralisação ameaça PAC

Ana Cláudia Dolores // Diario
anadolores.pe@diariosassociados.com.br

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o programa de habitação recém-lançado pelo governo federal Minha Casa, Minha Vida estão ameaçados em Pernambuco. Arquitetos, engenheiros e advogados da Caixa Econômica Federal que são responsáveis pela análise de projetos e liberação dos recursos do PAC, assim como das obras do novo plano habitacional, ameaçam entrar em greve caso a Caixa não apresente um plano de cargos e salários coerente com o que foi solicitado pelos representantes da carreira profissional.

O movimento está sendo organizado em todo Brasil pela Associação de Engenheiros e Arquitetos da Caixa (Aneac) e pela Associação Nacional dos Advogados da Caixa (Advocef). No último dia 26, a Caixa apresentou a proposta do novo Plano de Cargos e Salários (PCS) para a categoria, que não foi aceita pelos funcionários. Segundo o diretor da Advocef, Carlos Castro, a proposta colocada pelo banco é a de acrescentar R$ 70 ao salário dos profissionais iniciantes e mais R$ 26 ao final da carreira. “Queremos isonomia com empresas e instituições públicas federais que exercem funções iguais ou similares às nossas”, explicou.

No estado, a Caixa possui 100 empregados na carreira profissional. Ontem, eles passaram uma hora com os computadores desligados, em estado de mobilização. Na última sexta-feira, um grupo de funcionários do Rio Grande do Sul entregou uma carta à ministra-chefe da Casa Civil e coordenadora do PAC, Dilma Rousseff, com as propostas da categoria para a reformulação do PCS.

Hoje, representantes das duas associações, além da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), irão apresentar, em Brasília, uma contraproposta ao banco. Caso não haja acordo, os funcionários vão se reunir para decidir sobre a greve.

“Essa mobilização é para levantar o ânimo da categoria. Se a empresa não nos atender, essa mobilização pode terminar em uma greve, observando todas as diretrizes legais”, disse o representante estadual da Aneac, Valdecir Reis. “Não queríamos que chegasse a tanto porque uma greve é muito desgastante, mas a Caixa precisa saber que estamos dispostos a ir até as últimas consequências”, concluiu.

A Caixa divulgou uma nota confirmando a pauta tratada na reunião do dia 26 e informando que vai aguardar a contraproposta da categoria. Informou, ainda, através da assessoria de imprensa, que não vai se pronunciar sobre o assunto até que as negociações sejam concluídas, o que não tem prazo para acontecer.

Até o final da última semana, Pernambuco possuía 264 operações do PAC contratadas pela Caixa, representando o montante de R$ 1.520.207.791,96. Para que os recursos do PAC sejam liberados para as prefeituras, os projetos apresentados precisam ser analisados e ter a aprovação do corpo técnico da Caixa. Já o novo plano habitacional do governo Lula para a construção de um milhão de casas para famílias que ganham até dez salários mínimos deverá ser,em parte, operado pela Caixa.

A sociedade espera que a CAIXA reconheça os serviços prestados por seus Advogados na defesa dos interesses do povo brasileiro, pois abraçar a causa do FGTS, SFH, PAC, BOLSA FAMÍLIA e da própria Instituição faz com que se espere no mínimo uma remuneração justa.

 

STF PUBLICA NOVA SÚMULA VINCULANTE – 14a PERMITE ACESSO DE ADVOGADOS A DADOS SIGILOSOS

O STF editou a 14a Súmula Vinculante que trata do acesso do advogado aos autos de inquérito sigiloso. Tal súmula foi proposta pelo Conselho Federal da OAB. Alguns criticam tal súmula por achar que o inquérito deixa de ter seu caráter sigiloso, contudo entendemos que a ampla defesa consagrada na Constituição Federal deve prevalecer. Como a súmula foi proposta, tal cláusula pétria continua garantida, pois somente “aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” é que os advogados terão acesso.

Vejam a íntegra da súmula:

“é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Segue artigo sobre o assunto de autoria do Dr. Paulo Quezado, advogado especialista em Direito Penal:

O Supremo Tribunal Federal aprovou, ontem, a edição da súmula, de número 14 que garantiu aos advogados “acesso amplo” aos documentos que as autoridades responsáveis por investigações incluírem aos autos do inquérito. Determinando, portanto, que os defensores de cidadãos investigados podem ter acesso aos documentos da fase inquisitória da marcha processual para seus clientes, ainda que tramitem em sigilo.

A redação final da súmula foi a seguinte: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

O texto editado pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito tem, também, teor histórico, pois se trata da primeira súmula editada no Supremo Tribunal Federal em acolhimento à proposta vinda de órgão representativo da sociedade. A questão foi levada ao Plenário a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de processo chamado Proposta de Súmula Vinculante (PSV), instituído no STF no ano passado. Essa foi a primeira PSV julgada pela Corte.

Ainda que com o parecer contrário da Procuradoria Geral da República, a referida súmula foi aprovada por 9 (nove) votos seguindo o relator Carlos Alberto Direito, contra dois dos ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que entenderam ser inoportuno tratar o assunto por meio desse instrumento. A maioria dos ministros, porém, justificaram-se na alegação de que o verbete trata de tema relativo a direitos fundamentais, objetos de proteção máxima daquele tribunal constitucional. Fazendo menção, ainda, ao fato de que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência assinalando no sentido de permitir que os advogados tenham acesso aos autos de processos.

O ministro Celso de Mello destacou que “A súmula vinculante, com o conteúdo proposto, qualifica-se como um eficaz instrumento de preservação de direitos fundamentais”

Em seguida, o ministro Marco Aurélio Mello proferiu, sua anuência ao que fora sumulado lembrando que “a eficiência repousa na transparência dos autos praticados pelo Estado”, sem olvidar-se que essa matéria tem sido reiteradamente enfrentada no Augusto Tribunal, confirmando, ainda, que há pelo menos sete decisões sobre tal assunto no STF.

Os efeitos práticos da súmula são de que toda e qualquer diligência concluída seja anexada aos autos. As diligências em curso permanecem sob caráter sigiloso.

Tal inovação é pertinente e em acordância com os ditames da Magna Charta, já que se constitui um equívoco o entendimento de que o Estado pode processar quem quer que seja, sem garantir a essa pessoa o conhecimento das razões e motivações do processamento. A Constituição Federal de 1988 foi lapidada no intento de defender os direitos do cidadão, e não vinculada aos interesses estatais. Proibindo o acesso do advogado aos autos do inquérito, estar-se-ia maculando direito fundamental do indivíduo.

Sites relacionados:

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=13915

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=102548

http://franciscofalconi.wordpress.com/2009/02/03/sumula-vinculante-n%C2%BA-14-acesso-a-inquerito-policial-sigiloso/