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(*Archimedes Marques)

O Supremo Tribunal Federal (STF), nossa Corte do judiciário de última instancia, ao garantir na quarta-feira (15/06/2011), o direito de cidadãos realizarem manifestações pela legalização de drogas em todo o Brasil, decisão esta proferida por unanimidade dos oito ministros que participaram do julgamento, pondo fim de vez a celeuma sobre o assunto e consentindo, a partir de agora, a livre manifestação de protestos e eventos públicos, como a marcha da maconha e tantas outras do gênero que queiram fazer, abre sério e grave problema para a nossa sociedade.

A Corte que julgou ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que defende o direito a manifestações pela descriminalização das drogas, sem que isso seja considerado apologia ao crime, deixa a dubiedade da interpretação da sentença, vez que, o uso de drogas ilegais é crime previsto em lei no nosso país.

A decisão do Supremo teve como base o direito, garantido na Constituição, de expressar ideias e se reunir para debater sobre elas, ou seja, o direito de livre expressão do cidadão.

Para não muito me alongar no texto, cito somente algumas frases justificativas de votos de dois ministros do STF: O relator do processo, ministro Celso de Mello, defendeu a liberdade de se manifestar desde que seja pacífica e não haja estímulo à violência. Para ele, as chamadas marchas da maconha não fazem apologia às drogas, apenas promovem um debate necessário, ao argumentar: “No caso da marcha da maconha, do que se pode perceber, não há qualquer espécie de enaltecimento defesa ou justificativa do porte para consumo ou tráfico de drogas ilícitas, que são tipificados na vigente lei de drogas. Ao contrário, resta iminente a tentativa de pautar importante e necessário debate das políticas públicas e dos efeitos do proibicionismo”.

A Ministra Ellen Gracie asseverou: “Sinto-me inclusive aliviada de que minha liberdade de pensamento e de expressão de pensamento esteja garantida”.

Assim, dos motivos alegados pelos citados ministros da Suprema Corte, baseados que foram no principio da liberdade de expressão, convicto de que a minha liberdade de pensamento também há de ser garantida, é que venho de público, após manifestar o meu respeito pela decisão proferida, discordar da mesma em sua totalidade.

Comungando na cartilha dos cidadãos brasileiros discordantes desta suprema decisão, o Juiz de direito, Onaldo Rocha de Queiroga, da Justiça do estado da Paraíba, em seu artigo intitulado A MARCHA, assim se expressa: “Essa decisão esvazia a aplicação do delito de Apologia ao Crime. E mais, dizer que essa marcha não incita o crime é querer negar o óbvio. É muita filosofia e pouca realidade. Diante dessa elasticidade de liberdade, o STF abriu uma porta muito perigosa, pois amanhã outros cidadãos poderão reivindicar, dentro desse espírito democrático, o direito de organizar outras marchas, agora com a finalidade de defender o Neo Nazismo, a descriminalização do estupro, da tortura, do latrocínio, do homicídio. Aliás, sem medo de errar, tenho consciência de que mais de 50% dos homicídios praticados hoje no Brasil d ecorrem do tráfico de drogas. O aumento de furtos e roubos, como outros delitos, estão também ligados ao tráfico de entorpecente”.

Partindo desse principio, desta decisão histórica, certamente teremos em breve também as marchas pelo haxixe, ecstasy, morfina, heroína, ópio, LSD, cocaína, merla, paco, codeína, crack, oxi…

Por falar em crack e oxi, as duas piores das drogas, tão perigosas quanto avassaladoras, devastadoras e mortais em todos os sentidos, principalmente por conter nas suas composições químicas o lixo da cocaína que é diluído com o ácido sulfúrico, misturados e manipulados com a cal virgem e o bicarbonato de sódio, querosene ou gasolina, transformando os seus usuários em verdadeiros mortos-vivos, seria cômico se não fosse trágico, ver um verdadeiro exército de zumbis a se levantar do imundo chão, das nojentas calçadas, das pegajosas marquises, dos espaços disputados com os ratos e baratas, das fétidas sarjetas provenientes dos lixões da crackolandia paulista e tantas outras, para reivindicar os seus direitos em marcha do crack e oxi. Um batalhão de maltrapilhos que ferem o princípio da dignidade humana, barbudos, imundos, se mimortos ou mortos-vivos, precisando tão somente e exclusivamente da mão do governo para salvá-los em última instancia via tratamento de saúde, psiquiátrico e psicológico, a gritar pelas ruas por seus direitos de usarem essas drogas, ou então da possibilidade de que sejam as mesmas de vez liberadas para consumo legal…

Em contrassenso, a decisão suprema também deixa uma missão espinhosa para a polícia, que terá que garantir a segurança dos manifestantes em tais marchas e ao mesmo tempo coibir o uso dessas drogas. Incompreensível, para não dizer, inexplicável.

Ao mesmo tempo em que a nossa Carta Magna garante a liberdade de expressão, também conduz em seu texto a observância de princípios fundamentais, como o da dignidade humana, da proteção à família e o da moralidade, todos no mesmo patamar de aplicação, entretanto, aparece aos meus ingênuos olhos e pensamentos confusos que a liberdade de expressão no caso em pauta, sobrepõe os outros princípios citados.

Devemos primar, pela moral e pela família. A liberdade de expressão não está acima da moralidade nem tampouco acima da dignidade humana, vez que é de fato indigno para qualquer ser humano ver o seu semelhante se arrastando como imundo verme nas crackolandias que se espalham a olhos vistos nos quatro cantos do país, matando ou morrendo por um cigarro de maconha, por uma cheirada de cocaína, por uma pedra de crack ou oxi, enquanto seus entes queridos, desprotegidos, choram em lágrimas de sangue suas perdas em vidas como se mortos estivessem.

Se existem leis frágeis, com a máxima vênia, também há decisões igualmente frágeis.

Autor: Archimedes Marques – Delegado de Policia Civil no estado de Sergipe. (Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS)

archimedes-marques@bol.com.br

Cara Eliana Gomes,

Vereadora

Não consegui me resignar a postura esquizofrênica adotada entre seu mandato e seu partido. Como seu partido adotou uma fala em favor da classe dos professores, dizendo que o movimento é legitimo, mas você votou a matéria, em sessão pirata, contra o que a pouco defendiam?

A tatica é fazer e dizer que não fez? ou trata-se de crise existêncial? se for a primeira opção, penso que estão prestando um deserviço para a sociedade na medida que reproduzem o que de pior a política tucana produziu nos últimos tempo. Numa verdadeira prostituição do ato político. Sinseramente espero que não seja isso.

Se for a segunda, então penso que chega a hora de rever seus valores, sobretudo suas condições eticas de sujeitos políticos construtores de uma nova sociedade.

Abraços

Rafael Santos

“somos a perigosa memória das lutas, projetamos a perigosa imagem dos sonhos, nada causa mais horror a ordem que homens e mulheres que sonham. Nós sonhamos e organizamos sonhos(…)”Gustavo Gutierrez
Rafael dos Santos da Silva
(85) 8106 3961
Filed under: Artigos Tagged: carta, Eliana Gomes, Fortaleza, política, vereadora ]]> http://materiasjuridicas.wordpress.com/2011/06/19/carta-a-veradora-eliana-gomes/feed/ 0 Lula Vereadora Eliana Gomes http://materiasjuridicas.wordpress.com/2011/06/14/dr-antonio-carlos-ferreira-vai-compor-a-quarta-turma-do-stj/ http://materiasjuridicas.wordpress.com/2011/06/14/dr-antonio-carlos-ferreira-vai-compor-a-quarta-turma-do-stj/#comments Tue, 14 Jun 2011 23:40:49 +0000 Luiz Arthur http://materiasjuridicas.com/?p=3675 Continue lendo →]]> Ontem foi a posse do Dr. Antônio Carlos Ferreira como Ministro do STJ, onde assumiu cadeira na quarta turma. Oriundo da advocacia da CAIXA, chegou a ser Diretor Jurídico por oito anos, segue a notícia publicada no site do STJ:

Antônio Carlos Ferreira é recebido na Quarta Turma

No Congresso foram discutidos vários assuntos de interesse da categoria, com modificações estatutárias e o planejamento para o próximo ano. Seguem algumas fotos do evento:

Dando continuidade a essa política, o novo Diretor Jurídico, Jailton Zanon, desistiu nesta sexta-feira (3/6), de 500 processos junto ao STF. Ainda existem 600 em tramitação naquela corte.

A meta da Diretoria Jurídica da CAIXA é que o estoque de processos no STF caia para 100.

Segundo o presidente do STF, Cezar Peluso, os processos de que a Caixa desistiu representam cerca de dois meses de trabalho. “Então, é como se o ano de trabalho no STF fosse reduzido”, disse ele. Para o ministro, a atitude da CEF é uma “atitude simbólica” que pode servir de exemplo a outras empresas que também podem desistir de suas pendências judiciais para encontrar outros meios de resolvê-las.

A Caixa foi considerada a instituição com maior número de litígios na Justiça brasileira, segundo estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas e publicado no mês passado. A pesquisa aponta que a estatal recorre de 97% dos processos em que está envolvida, o que soma 211.420 recursos impetrados nos últimos 21 anos.

Segundo Jailton Zanon, a intenção da Caixa é deixar esse posto e se ater apenas aos litígios relevantes. Zanon conta que a maioria dos processos abandonados hoje é relacionada causas já pacificadas ou de menor valor para o banco, como cobrança de FGTS.

Por conta dessa mudança de foco, a Caixa também disse ao STF que criará um filtro para evitar que novos recursos cheguem ao Supremo. Zanon explica que o advogado da Caixa, para recorrer de uma decisão, terá de se justificar e provar a relevância do caso. A medida passará a funcionar na semana que vem. As informações são da Assessoria de Imprensa do STF.

A Caixa Econômica Federal está proibida de contratar serviços terceirizados de escritórios de advocacia no estado do Alagoas. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em Alagoas, em favor de advogados que foram aprovados em concurso público prestado em junho do ano passado.

Como parte da decisão, a Caixa deve contratar todos os profissionais concursados, ignorando o prazo de validade estipulado no edital do concurso. Até que os advogados sejam devidamente integrados às equipes da CEF, as contratações de escritórios de advocacia terceirizados está suspensa.

De acordo com o juiz do caso, a contratação dos serviços terceirizados dos escritórios pela Caixa não é ilegal, já que eles não fazem parte da atividade fim da estatal. Entretanto, como a CEF iniciou processo licitatório de contratção de “advogado júnior”, deveria ter dado prioridade a esses profissionais.

O juiz entendeu que o concurso público gerou expectativa nos candidatos, e por isso a Caixa deve cessar as novas contratações de escritórios terceirizados e passar a integrar os aprovados na prova. “A terceirização de serviços, nesse passo, fere os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no art. 37 da Constituição”, diz a sentença.

De acordo com a sentença, o banco também deve pagar multa de R$ 50 mil por ter ignorado o concurso para contratação de “advogado júnior”. A quantia será destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Caixa ainda pode recorrer.

Clique aqui para ler a decisão.

antonio Prudente de Almeida Neto

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Como já foi falado acima, estamos tratando de um evento de cunho privado, devendo os promotores desse evento se responsabilizar por todas as despesas para garantir a sua realização. No entanto, não é o que ocorre. A título de exemplo, vamos observar o serviço de segurança dentro dos estádios.

Na Copa do Mundo, um dos maiores eventos esportivo, a FIFA, como entidade promotora, contrata empresas particulares para garantir a segurança nos estádios onde são realizados os jogos. Foi o que ocorreu no último torneio, na África do Sul. Já nas competições que acontecem no Brasil, esse serviço é executado pela Polícia Militar, acarretando graves prejuízos à população, pois, em dias de jogos, é deslocado um grande contingente policial para fazer a segurança nos estádios públicos, mas de uso privado, já que, naquele momento, estão alugados a um clube ou a uma instituição responsável pela realização do evento.

Ocorre que, como existe uma flagrante carência do número de policiais para garantir a segurança da população em dias normais, imagine como ficamos nos dias de jogos, pois são retirados dezenas de policiais, que deveriam estar policiando as ruas da cidade, para ficar dentro dos estádios, garantindo a segurança de um evento particular. E essa situação se agrava quando são realizados os grandes jogos, como o que ocorreu recentemente entre as equipes do Ceará e Flamengo.

Para mim, o que acontece no futebol brasileiro, vai muito além das roletas das bilheterias, é uma verdadeira confusão dos limites entre o que é público e o que é privado.

PLAUTO ROBERTO DE LIMA FERREIRA – OFICIAL DA PM

plautoroberto@gmail.com