LEI 11.941/09 – O REFIS 4

O REFIS 4

Paulo Quezado

(advogado em Fortaleza)

Após grandes discussões no Congresso Nacional, finalmente o governo editou a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Fruto da transformação da MP nº 449/2008, esta lei traz várias novidades e altera em muito a legislação tributária federal, indo desde o processo administrativo ao campo previdenciário. Entre as novidades ansiosamente aguardadas por muitos contribuintes, surge mais uma oportunidade para as pessoas física e jurídica parcelar seus débitos fiscais e usufruir de todos os benefícios advindos deste novo parcelamento.

Não tem jeito. Diante da alta carga fiscal, de tempo em tempo, o governo abre aos contribuintes uma nova oportunidade de regularizar as dívidas fiscais. Agora, então, é o momento do que se pode chamar de “Refis 4”. Sim, isto mesmo, “Refis 4”, pois além dos parcelamentos regulares, o brasileiro já se familiarizou com as Leis 9.964/00 (Refis 1), 10.684/03 (Refis 2) e MP 303/06 (Refis 3).

Quando do primeiro Refis (Lei 9.964), apenas a pessoa jurídica poderia parcelar suas dívidas tributárias. Hoje, pessoas física e jurídica podem decidir por esta via de saneamento fiscal. A lei 11.941 permite o parcelamento de todos os débitos junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com uma grande novidade: débitos individualmente apontados pelo contribuinte até a data de opção. Poderão ser parcelados os saldos dos Refis e demais parcelamentos anteriores não cumpridos, de créditos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em fase de execução fiscal ajuizada, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos de IPI provindos da aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou como não-tributados.

O parcelamento poderá ir até 180 meses, com parcelas mínimas de R$ 50,00, para pessoa física e R$ 100,00, para pessoa jurídica. Todavia, o governo vetou a regra que permitia a correção do débito consolidado pelo índice da TJLP, como sempre foi nos parcelamentos anteriores. Agora, deverá ser aplicado a SELIC, o que não é nada bom para quem já busca uma saída desesperadora para suas dívidas tributárias. Por outro lado, há reduções de juros, multa e encargo legal, que variam de 20% a 100%, conforme a forma que o débito for pago ou parcelado. Sem contar com a ressurreição da antiga regra do “Refis 1”, que permite liquidar juros e multa com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL próprios da pessoa jurídica.

A nova lei não exige garantia ou arrolamento de bens para o parcelamento e, mais uma vez, garante a suspensão da pretensão punitiva do Estado, enquanto o contribuinte estiver com o seu parcelamento em dia, referente aos crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, com a extinção da punibilidade após o pagamento integral do débito.

Em última análise, o “Refis 4” reflete o amadurecimento da relação Fisco-contribuinte na normatização dos parcelamentos especiais. Basta, agora, aguardar suas regras de execução, a serem expedidas pela Receita Federal do Brasil e PGFN, em 60 dias da publicação da Lei.

Contato: pauloquezado@pauloquezado.com.br