DESEMBARGADORAS APOSENTADAS QUEREM AUXILIO-MORADIA

Deu no site do STF que os desembargadores aposentados do TJ-MT, entraram com MS para reaver o auxílio-moradia… Daqui a pouco vão querer o Bolsa Família… É revoltante, principalmente para quem lida com o judiciário e vê no dia-a-dia as mudanças positivas que estão ocorrendo, advindas, em sua maioria, dos novos juízes que são um exemplo para tais desembargadores.

Segue a notícia:

Duas desembargadoras aposentadas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) impetraram Mandado de Segurança (MS 27460) no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o corte do auxílio-moradia do salário delas.

As magistradas aposentadas alegam que se aposentaram com proventos integrais e têm direito adquirido a receber o auxílio, que representa um corte de 30% no salário. Segundo as magistradas, em seus proventos foram incorporadas “todas as vantagens que percebiam por ocasião da transposição da atividade para a aposentadoria”.

Para elas, a aposentadoria é um ato complexo, que não pode ser reavaliado pelo CNJ. “Resta claro que o CNJ, exercendo atividade que não lhe é atribuída pela Constituição Federal, violou o princípio da reserva legal, usurpando competência do Poder Legislativo”. Assim, a determinação do Conselho seria um abuso e constituiria “grave violação de direitos e garantias fundamentais”.

O mandado de segurança tem pedido de liminar.

Veja mais clicando aqui